Queiroz AMC, Santos ATN dos, Alves F da S, Caparica da Silva JA. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CGHS UNIT-AL [Internet]. 8º de junho de 2021 [citado 30º de maio de 2026];6(3):50. Disponível em: https://periodicosgrupotiradentes.emnuvens.com.br/cdghumanas/article/view/9555