A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL

Autores

  • Danielle Sales Echaiz Espinoza FACULDADES iNTEGRADAS FfITS

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2014v3n1p9-20

Palavras-chave:

Direito Constitucional. Assistência Jurídica. Mínimo Existencial

Resumo

O artigo tem como objetivo analisar o direito à assistência jurídica e gratuita como um direito fundamental integrante do mínimo existencial configurando-o dentro dessa perspectiva como dever estatal definitivo para cujo descumprimento não cabe alegação de insuficiência de recursos orçamentários. Analisa também, à luz do estatuto constitucional e legal da assistência jurídica, as medidas tomadas no âmbito administrativo que vêm constituindo óbices à efetiva realização desse direito.

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Publicado

2014-10-28

Como Citar

Echaiz Espinoza, D. S. (2014). A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. Interfaces Científicas - Direito, 3(1), 9–20. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2014v3n1p9-20

Edição

v. 3 n. 1 (2014): INTERFACES CIENTÍFICAS DIREITO

Seção

Artigos

Licença

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