QUESTÕES DE GÊNERO E JUSTIÇA INCLUSIVA: PARA ALÉM DA DESCONSTRUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O artigo discute o contexto atual da violência contra a mulher, tendo como prisma o entendimento científico do que consiste na violência de gênero, sob o ponto vista de autores que se dedicaram à reflexão da compreensão de gêneros como construção da plena cidadania. Aborda, as Leis 11.340/06 e 13.104/15, que se consubstanciam como leis integrativas de profundo caráter social e de indiscutível justiça. Com base no estudo dos tipos penais ligados à violência contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha traz à tutela jurídica, considerando a dinamicidade jurídico-legislativa em se adequar aos novíssimos tempos. Inobstante, ainda que reconheçamos na condenação penal a solução viável para minimizar a violência doméstica e familiar contra a mulher, o sistema punitivo ainda está longe de apresentar medidas eficazes, já que nem sempre a solução encontrada pelo Poder Judiciário é a que as mulheres desejam ao procurarem a assistência judiciária.