Cruz Silva, T.J. e Almeida Santana, A.C. 2024. NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY. Interfaces Científicas - Direito. 9, 3 (out. 2024), 376–390. DOI:https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390.