Lima, L.A. de e Calili, S.A. 2013. UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE DETERMINAR A TIPOLOGIA PARA O MUNICÍPIO PROMOVER O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. Interfaces Científicas - Direito. 1, 3 (jun. 2013), 53–70. DOI:https://doi.org/10.17564/2316-381X.2013v1n3p53-70.