Lima, L. A. de, & Calili, S. A. (2013). UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE DETERMINAR A TIPOLOGIA PARA O MUNICÍPIO PROMOVER O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. Interfaces Científicas - Direito, 1(3), 53–70. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2013v1n3p53-70