Souza Gomes, P. V., & Bolwerk, A. . (2022). O ATIVISMO JUDICIAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DA ADO N. 26 E MI 4733/DF. Interfaces Científicas - Direito, 9(1), 235–250. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2022v9n1p235-250