UNIT, Unit. SUMÁRIO. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 5, n. 2, 2017. DOI: 10.17564/2316-381X.2017v5n2p%p. Disponível em: https://periodicosgrupotiradentes.emnuvens.com.br/direito/article/view/4150. Acesso em: 4 fev. 2025.