A. Hilario Aguilera Urquiza, M. A. Rodrigues, e W. Alves de Souza, “EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E DIGNIDADE HUMANA: REFLEXÕES À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 287/2019”, ICD, vol. 9, nº 2, p. 392–412, jan. 2024.