Echaiz Espinoza DS. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. ICD [Internet]. 28º de outubro de 2014 [citado 14º de novembro de 2024];3(1):9-20. Disponível em: https://periodicosgrupotiradentes.emnuvens.com.br/direito/article/view/1753