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Porto CS, Ferreira CL. EUTANÁSIA NO DIREITO PENAL: os aspectos jurídicos do homicídio piedoso. ICD [Internet]. 1º de março de 2017 [citado 4º de fevereiro de 2025];5(2):63-72. Disponível em: https://periodicosgrupotiradentes.emnuvens.com.br/direito/article/view/3818