de Lima BS. ADI 2.028: ANALISE DO ENTENDIMENTO DO STF SOB A OPTICA DORELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADEDE REGULAMENTAÇÃO DE MATERIA TRIBUTÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ICD [Internet]. 29º de janeiro de 2020 [citado 4º de fevereiro de 2025];8(1):65-86. Disponível em: https://periodicosgrupotiradentes.emnuvens.com.br/direito/article/view/6458