REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O SUPERENDIVIDAMENTO

Resumo

A temática abordada trata da problemática que envolve os consumidores superendividados e a gratuidade judiciária. Analisa-se o benefício da gratuidade judiciária e seus requisitos formais e informais, os quais estão previstos no Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 98 a 102. Também se faz exame sobre os elementos contidos no texto normativo, à luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assim como da doutrina e da jurisprudência dos nossos tribunais. Quanto à Constituição Federal, aborda-se, sobretudo, os princípios ali contidos. Ultrapassado isto, vê-se, propriamente o que a doutrina versa acerca do superendividamento, onde defende, sobretudo, a proteção do consumidor. Como também o posicionamento recente da jurisprudência nos casos envolvendo dívidas de grande monte financeiro. Por fim, analisa a aplicação da legislação para os superendividados, mas também agregando a lei o fator humanizado do Judiciário, que é de enorme importância para que se permita a preservação do mínimo existencial aos consumidores.