LEI MARIA DA PENHA: CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
Palavras-chave:
Violência Domestica, Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas, Penal.Resumo
As medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha foi um dos principais avanços trazidos por esta legislação, mas será que elas realmente protegem as mulheres que se encontram em situação de violência doméstica? Os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha são inegáveis, mas ainda há muito por fazer. Este artigo aborda a eficácia das medidas protetivas, ao longo de quase dez anos de vigência da Lei Maria da Penha. Para corroborar com o entendimento do tema, será feita uma breve contextualização acerca da violência doméstica e das relações de gênero, na visão de autores que discutem a temática, além de uma breve trajeto pelas políticas públicas que nos trouxeram as garantias previstas na Lei Maria da Penha.
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