Rabêlo, Y.L.N. e Cunha, C. de O.G.M. da 2018. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 222, INCISO VII, ALÍNEA B DA LEI Nº 13.135/2015. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO. 4, 1 (nov. 2018), 11.