Lira, J.A. de A. e Carvalho, J.C.C. de 2018. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR A PRESUMIDA. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO. 4, 1 (nov. 2018), 95.