J. A. de A. Lira y J. C. C. de Carvalho, «RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR A PRESUMIDA», CGCHS, vol. 4, n.º 1, p. 95, nov. 2018.