1.
AMARAL EC. DIREITO PENAL MÍNIMO: a necessária revogação da lei das contravenções penais. CGCHS [Internet]. 12º de janeiro de 2017 [citado 14º de novembro de 2024];2(3):131. Disponível em: https://periodicosgrupotiradentes.emnuvens.com.br/unithumanas/article/view/3704