O DIREITO À INFORMAÇÃO E O ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS DA DITADURA MILITAR: A PROTEÇÃO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Abstract

O presente trabalho questiona como a jurisdição constitucional contribui – ou contribuiu – para a proteção do direito à informação referente aos documentos públicos da ditadura militar, por meio da análise empírica do RMS nº 23036 do STF e da ADPF nº 153. A questão ao envolver a garantia do acesso a documentos do período do regime militar se reporta a princípios constitucionais e basilares da sociedade contemporânea, o que, sem dúvida, inclui o direito fundamental à informação e o direito à verdade. Nos referidos julgamentos, anteriores à Lei de Acesso à Informação, o STF embora afirme faltar norma regulamentadora para o exercício do direito à informação (art. 5º, XXXIII, CF), utiliza-se de princípios e interpretação para concessão e garantia desse direito, como jurisdição constitucional.