A INTERAÇÃO ENTRE ADVOCACIA, LINGUAGEM JURÍDICA NA SOCIEDADE 5.0, VISUAL LAW E PRIVACY BY DESIGN

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a importância da utilização das técnicas do visual law e a aplicação do privacy by design no tratamento dos dados pessoais como instrumentos para assegurar a efetividade do consentimento livre e informado, com enfoque no impacto positivo da advocacia na linguagem jurídica. Para tanto, é analisada a hipótese legal do consentimento e os seus requisitos de validação pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD), bem como os desafios enfrentados pelo agente de tratamento quanto à legitimidade do uso do instituto, desde a sua coleta até o fim do processamento dos dados. A problemática reside na obtenção da manifestação livre e esclarecida do titular, uma vez que a informação acerca do tratamento nem sempre é clara e compreensível ao indivíduo, o qual possui uma hipervulnerabilidade informacional em razão do desconhecimento dos termos técnicos e jurídicos comuns no âmbito do tratamento de dados. Adota como hipótese a aplicação do privacy by design e do visual Law para conferir maior nível de transparência do tratamento dos dados pessoais e assim garantir a autodeterminação informativa. Para tal fim, procedeu-se a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, pois busca compreender os conceitos teóricos e práticos do visual law e privacy by Design, bem como analisar e interpretar a legislação pertinente e as decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro. Destaca-se que estes mecanismos empoderam a tomada de decisão do titular na medida em que tornam a informação acerca do tratamento dos dados pessoais clara e objetiva.