A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NOS CRIMES VIRTUAIS

Resumo

Esta pesquisa visa analisar a forma de responsabilização cível e criminal dos atos atentatórios à honra ocorridos na internet, sob o enfoque da eficácia da tutela de direitos e garantias fundamentais. Observa-se que, dentre os diversos direitos e garantias assegurados aos cidadãos, estão a inviolabilidade da honra e a liberdade de expressão, de forma que a primeira é limitadora da segunda. O ordenamento jurídico brasileiro, em virtude de tal limitação, prescreve condutas criminais que violam a honra, objetiva e subjetiva, ainda que estas tenham sido cometidas na internet. A responsabilidade, conforme a lei penal, recai sobre quem pratica a conduta, podendo o provedor ser responsabilizado se recusar ceder informações. Na esfera cível, a responsabilidade do provedor é objetiva, em razão do risco da atividade, conforme o código do consumidor.