A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E SEUS REFLEXOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Abstract

RESUMO - O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nas demandas que versam sobre Sociedade em Conta de Participação (SCP), em especial no caso de fraudes, que tradicionalmente são regidas pelo Código Civil. O estudo busca apresentar também os reflexos que esta incidência causa para fins de condenação à pagamento de indenização por Dano Moral, levando em conta as diferentes formas de Responsabilidade Civil decorrentes dos códigos supracitados em relação a sua apuração e o alcance para efetivação da justiça decorrente do dano causado. Busca-se comprovar que atualmente a incidência do Código de Defesa do Consumidor a estas lides objeto da presente pesquisa se faz mais ajustada à realidade do cidadão comum que participa das denominadas SCP, tendo em vista as atualizações tecnológicas e sociais que vivemos. O trabalho leva em conta o estudo de diversos casos em consonância com a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e ainda o posicionamento doutrinário sobre o tema.