REGULAÇÃO DA SAÚDE: RECURSOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE

Autores

  • Murilo Meneghetti Nassif Universidade Presibiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2022v9n1p208-219

Resumo

Este artigo tem por objetivo investigar, analisar e apresentar os desfechos dos recursos administrativos apresentados perante a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (“CONITEC”) no Sistema Único de Saúde (“SUS”), em procedimentos de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. O recorte desta investigação inclui uma análise da efetividade do direito social à saúde a partir do resultado das deliberações recursais junto a CONITEC. Ao total foram analisadas decisões proferidas em 22 processos administrativos distintos abrangendo o período de 2012 a 2021. Desta análise foi possível concluir haver espaço de aprimoramento e melhorias no processo em questão, em prol da efetividade do direito social à saúde no âmbito da CONITEC.

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Publicado

2022-10-18

Como Citar

Meneghetti Nassif, M. . (2022). REGULAÇÃO DA SAÚDE: RECURSOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE. Interfaces Científicas - Direito, 9(1), 208–219. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2022v9n1p208-219

Edição

v. 9 n. 1 (2022): Fluxo Contínuo

Seção

Artigos

Licença

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