CRÍTICA AO ATUAL MODELO DE LANÇAMENTO DE IPTU

Abstract

O atual modelo de constituição do crédito tributário de IPTU é produto de uma série de exceções ao ato administrativo formal de lançamento. É objeto desta pesquisa a crítica dessas flexibilizações através da sua oposição aos fundamentos históricos e jurídicos do ato administrativo de lançamento de ofício, especialmente em face dos direitos fundamentais de informação, contraditório e do procedimento de autocontrole da administração. Através do emprego das regras do discurso jurídico é possível identificar uma crise de legitimidade do Judiciário em face de exceções à legislação processual administrativa, sem que a respectiva carga argumentativa tenha sido apta a racionalmente afastar direitos fundamentais.