CRÍTICA AO ATUAL MODELO DE LANÇAMENTO DE IPTU

Autores

  • Carlos Horácio Bonamigo Filho Universidade Federal do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2013v2n1p23-33

Palavras-chave:

Lançamento, constituição, imposto sobre a propriedade, Direitos Fundamentais

Resumo

O atual modelo de constituição do crédito tributário de IPTU é produto de uma série de exceções ao ato administrativo formal de lançamento. É objeto desta pesquisa a crítica dessas flexibilizações através da sua oposição aos fundamentos históricos e jurídicos do ato administrativo de lançamento de ofício, especialmente em face dos direitos fundamentais de informação, contraditório e do procedimento de autocontrole da administração. Através do emprego das regras do discurso jurídico é possível identificar uma crise de legitimidade do Judiciário em face de exceções à legislação processual administrativa, sem que a respectiva carga argumentativa tenha sido apta a racionalmente afastar direitos fundamentais.

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Biografia Autor

Carlos Horácio Bonamigo Filho, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Advogado. Mestrando em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pós-graduado em Direito do Estado e Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

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Publicado

2013-10-17

Como Citar

Bonamigo Filho, C. H. (2013). CRÍTICA AO ATUAL MODELO DE LANÇAMENTO DE IPTU. Interfaces Científicas - Direito, 2(1), 23–33. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2013v2n1p23-33

Edição

Vol. 2 N.º 1 (2013): INTERFACES CIENTÍFICA - DIREITO

Secção

Artigos

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