LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA E A REGULAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS: UMA ANÁLISE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APÓS DEZ ANOS DA PROMULGAÇÃO

Abstract

Com o presente artigo objetiva-se investigar a necessidade dos municípios se adequarem à Lei Anticorrupção Brasileira e as perspectivas após dez anos de sua promulgação. O problema de pesquisa visa responder ao questionamento: de que forma a adequação dos municípios brasileiros, especificamente no Rio Grande do Sul, à Lei Anticorrupção Brasileira contribui para sua aplicação? Para tanto utilizou-se o método de abordagem, o método de procedimento é o dedutivo e as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta a livros, artigos, teses, dissertações, legislação, dentre outros meios. Em termos conclusivos, entende-se que a regulamentação por parte dos municípios é essencial diante da necessidade de colaboração entre os órgãos públicos em todas as esferas na prevenção e combate às práticas corruptivas.