INDIGENOUS RIGHTS AND THE JUDGMENT OF RE 1.017.365

BETWEEN THE "INDIGENATO" AND THE "MARCO TEMPORAL" THESES

Authors

  • Phablo Freire Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
  • Wilian Fernandes Maciel Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (FACESF)
  • Anna Beatriz Silva Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p310-328

Abstract

The present work is an analysis, from a legal perspective, about Extraordinary Appeal 1,017,365, in order to discuss which indigenous rights are present in the appeal and the way in which these rights circumscribe indigenous peoples, focusing mainly on theses of “indigenato” and the “time frame of occupation”, which represent the main spheres of legal approach in the appeal. Thus, through an adopted methodological path, it was demonstrated that the Indigenato thesis achieves greater effectiveness in terms of constitutional and fundamental guarantees for indigenous peoples, as it guides the understanding of indigenous populations as holders of the right to traditionally occupied lands

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Author Biographies

Phablo Freire, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)

Doutor em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (PPGD/UNICAP), bolsista PROSUC/CAPES. Mestre em Psicologia Social pelo Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal do Vale do São Francisco (PPGPSI/UNIVASF), Especialista em Gestão Pública e em Direito Constitucional Aplicado. Participa dos Grupos de Estudos e Pesquisas Recife Estudos Constitucionais (REC) (CNPq) e Linguagem e Direito (CNPq). Membro da Associação Latino-americana de Estudos do Discurso (ALED). Membro da International Association for Critical Realism (IACR). 

Wilian Fernandes Maciel, Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (FACESF)

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (FACESF) e especialista em Direito Penal e Processo Penal (UNINTER)

Anna Beatriz Silva, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)

Mestranda em Direito pelo PPGD da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Professora da UNINASSAU, Pós-graduada lato sensu em Direito Penal e Processo Penal. Mestranda em Direito, bolsista pela CAPES, do Programa de Pós Graduação da UNICAP. Membra do grupo de pesquisa Recife Estudos Constitucionais (REC)

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Published

2024-10-11

How to Cite

Freire, P., Maciel, W. F., & Silva, A. B. (2024). INDIGENOUS RIGHTS AND THE JUDGMENT OF RE 1.017.365: BETWEEN THE "INDIGENATO" AND THE "MARCO TEMPORAL" THESES. Interfaces Científicas - Direito, 9(3), 310–328. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p310-328

Issue

Vol. 9 No. 3 (2024): Fluxo Contínuo

Section

Artigos

License

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