EDUCAÇÃO DOMICILIAR E A (IM) POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO: UMA ANÁLISE DIANTE DO ATUAL CENÁRIO NO BRASIL

Resumo

O presente artigo visa discutir sobre a definição e a prática da educação domiciliar conhecida como homeschooling, analisando a situação atual no mundo e no Brasil, revisando a situação jurídica no país e o que a lei prevê. Será analisado se o tema apresenta legalidade quanto a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, além de discutir as mudanças apresentadas na educação em meio a pandemia de Covid-19, e se a regulamentação do homeschooling poderia melhorar a educação no país. Buscará discutir qual o direito e o posicionamento dos pais e do Estado acerca do tema, qual o papel de cada um diante dessa forma de educação, e se esse tipo de ensino é suficiente para atender as necessidades educacionais das crianças, sem prejuízos. A situação jurídica atual brasileira ainda é um pouco omissa acerca do tema, não existindo nenhuma lei específica sobre o homeschooling. Será feito uma revisão literária, buscando a opinião de doutrinadores e estudiosos do tema, reunindo as fontes de pesquisa que darão o embasamento teórico para o projeto e utilizando da análise de autores e doutrinadores, buscando referências para fazer a análise de dados. E também qual a posição dos doutrinadores e do STF em relação ao assunto, para tanto, se fará uso do método dedutivo.