Vol. 9 Núm. 2 (2023): Fluxo Contínuo

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• SUMÁRIO

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Artigos

• KANT E A FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO PRÓPRIO HOMEM

  Marco Antônio Souza Monteiro

  5-14

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• A TESE DA VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR NOS JULGADOS DO OESTE DE SANTA CATARINA

  Marco Aurelio Rodrigues da Cunha e Cruz, Maria Angelita Vanzella Klering

  46-60

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• NOVO OLHAR PARA O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO, SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO PANDÊMICO

  Gabriela de Menezes Santos, Jefison de Andrade das Chagas, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias

  15-28

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• DEMOCRACIA E NEOCONTRATUALISMO DE JOHN RAWLS JUSTAPOSTAS AS PERSPECTIVAS DOS CONTRATUALISTAS MODERNOS HOBBES, LOCKE E ROUSSEAU

  Joedson de Souza Delgado, Ana Paula Basso

  29-45

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• STJ E STF : REFLEXÕES SOBRE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE MAUS ANTECEDENTES E O DIREITO AO ESQUECIMENTO

  Samyle Regina Matos Oliveira, Selma Pereira de Santana

  61-73

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• IMPACTOS DE LAS ESCUELAS CRIMINALES EN LA METODOLOGÍA DE LA INVESTIGACIÓN JURÍDICA DEL FENÓMENO DELICTIVO

  Frederik Bacellar Ribeiro, Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Bruna Danyelle Pinheiro das Chagas Santos

  74-90

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• BRAZIL: BETWEEN THE PUBLIC POLICIES AND THE HUNGER

  Bruno Teixeira Lins, João Vitor da Silva Batista, Fran Espinoza

  91-104

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• SPIN-OFFS ACADÉMICOS EN BRASIL ANÁLISIS JURÍDICO Y ESTUDIO DE CASOS MÚLTIPLES

  Bruno Rosceli Oliveira dos Santos, Iracema Machado de Aragão

  105 - 120

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• EL DERECHO A LA LIBERTAD DE EXPRESIÓN ONLINE Y OFFLINE Y EL DISCURSO DEL ODIO

  Marcelo Negri Soares, Alender Max de Souza Moraes

  121 - 129

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• PODER POLÍTICO NO BRASIL: PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO E O SEU IMPACTO NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

  Vanessa Thomas Becker, Rogerio Gesta Leal

  130 - 143

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• AS DIFERENTES VISÕES SOBRE INTERESSE PÚBLICO NAS PRIMEIRAS CORRENTES DO AMBIENTALISMO: O PRESERVACIONISMO E O CONSERVACIONISMO.

  Caroline Franco, Simone Polli

  144-155

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• ALIMENTOS Y CRIANZA DE ANIMALES DOMÉSTICOS DESPUÉS DE LA TERMINACIÓN DE LAS RELACIONES MATRIMONIALES

  Bárbara Evelyn Martins Gonçalves, Thiago Passos Tavares, Marlton Fontes Mota, Mario Jorge Tenorio Fortes Junior

  156-169

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• “LARANJADA” NO TRIBUNAL DO JÚRI: PESQUISA QUALITATIVA E ANÁLISE COGNITIVO-DISCURSIVA NO JÚRI POPULAR

  Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Mônica Fontenelle Carneiro, Fábio Marçal Lima

  170-187

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• LA JUSTICIA RESTAURATIVA COMO ENTRADA A LA JUSTICIA PARA LAS PERSONAS SIN HOGAR

  Kamilee Lima de Oliveira, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias

  188-201

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• LÍMITES DE LA PRIVACIDAD INDIVIDUAL FRENTE AL BIENESTAR COLECTIVO EN EL SISTEMA JURÍDICO BRASILEÑO

  Virna Figueiredo

  202-213

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• EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI)

  Letícia de Jesus Pereira, Marisa Rossignoli

  214-226

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• A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES ECONÔMICOS NÃO EMPRESÁRIOS SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-PRAGMÁTICA

  Washington Luiz Dias Pimentel Junior, João Glicério de Oliveira Filho, André Luiz Batista Neves

  227-240

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• CONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DE IMPACTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS

  Marcelo Sasso Gonzalez, Hugo Garbe

  241-259

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• REFLEXIONES SOBRE UN ENTORNO DE TRABAJO SEGURO Y SALUDABLE PARA LAS MUJERES EL USO DE CÍRCULOS RESTAURADORES EN LA LUCHA CONTRA EL ACOSO

  Samyle Regina Matos Oliveira, Roseline Rabelo de Jesus Morais, Thyerrí José Cruz Silva

  260-273

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• El OUTSOURCING Y DERECHOS SOCIALES EN LA ERA DIGITAL

  Alex Dylan Freitas Silva, Carlos

  274-285

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• O DIVÓRCIO JUDICIAL COMO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: LIMITES E POSSIBILIDADES.

  Daniela Braga Paiano, Glorya Maria Oldemburg de Miranda

  286-299

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• CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS LIGADAS AO “HOMO SACER”: A CAPTURA DOS MARGINALIZADOS PELO SISTEMA PUNITIVO PENAL

  Beatriz Guimarães Machado Canto, Eduardo Torres Roberti, Jéffson Menezes de Sousa

  300-318

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• EL DERECHO DE ACCESO A LA JUSTICIA EN BRASIL UN ESTUDIO SOBRE SU EVOLUCIÓN EN LAS CONSTITUCIONES BRASILEÑAS

  Roberta Kelly Silva Souza

  319-332

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• A POBREZA EM PERSPECTIVA: OBSTÁCULOS NA GARANTIA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  Anna Paula Bagetti Zeifert, Vitória Agnoletto

  333-351

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• NEURODIREITOS E PRIVACIDADE MENTAL SOB A ÓTICA DO EPISÓDIO ENGENHARIA REVERSA EM BLACK MIRROR: PROTEÇÃO OU CONTROLE?

  Carolina Silva Porto, Maria Clara Nolasco Viana, Clara Cardoso Machado Jaborandy

  352-368

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• PATROCÍNIO DE EMPRESAS ESTATAIS AO ESPORTE E CULTURA – PONDERAÇÃO ENTRE PROMOÇÃO CULTURAL E LUCRO DOS ARTISTAS FAMOSOS

  Douglas da Silva Garcia, Marisa Rossignoli

  369-391

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• Eficacia Constitucional, Acceso a la Justicia y Dignidad Humana: Reflexiones a la Luz de la Resolución CNJ nº 287/2019

  Antonio Hilario Aguilera Urquiza, Marco Antônio Rodrigues, Wilson Alves de Souza

  392-412

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• AS MULHERES E O CONTROLE PENAL: A LEGISLAÇÃO PENAL DA PRIMEIRA REPÚBLICA EM PERSPECTIVA DE GÊNERO

  Camila Damasceno de Andrade

  413-430

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